TERMO DE USO DO USUÁRIO DA PLATAFORMA NOQUIW
Este documento estabelece os Termos e Condições de Uso (doravante denominado "Termo de Uso" ou "Contrato") aplicáveis ao acesso e uso da plataforma tecnológica de gerenciamento de filas virtuais, aquisição de passes de prioridade e assinaturas, disponibilizada pela Noquiw para usuários finais (clientes).
ATENÇÃO: AO SE CADASTRAR, INGRESSAR EM UMA FILA DIGITAL, ADQUIRIR UM PASSE DE PRIORIDADE (VIP PASS) OU CONTRATAR UMA ASSINATURA DE BENEFÍCIOS, O USUÁRIO DECLARA TER LIDO, COMPREENDIDO E CONCORDADO INTEGRALMENTE COM ESTES TERMOS DE USO E COM A NOSSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE. A NÃO ACEITAÇÃO IMPLICA NA IMPOSSIBILIDADE DE USO DOS SERVIÇOS E FUNCIONALIDADES DA PLATAFORMA.
1. DEFINIÇÕES
1.1. Para os fins deste Termo, as seguintes definições têm os significados abaixo:
Noquiw: NOQUIW SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 67.667.763/0001-61, com sede na Rua Cristiano Viana, nº 211, Cerqueira César, São Paulo - SP, CEP 05.411-000.
Plataforma: O ecossistema de software, páginas públicas de acompanhamento de fila, sistemas de pagamento e APIs providos pela Noquiw para acesso via web ou dispositivos móveis.
Usuário Final ou Usuário: Pessoa física (cliente) que utiliza a Plataforma de forma independente para ingressar em filas de atendimento, monitorar estimativas de tempo, adquirir passes de prioridade ou assinar planos de benefícios de estabelecimentos parceiros.
Estabelecimento Parceiro ou Estabelecimento: Pessoa jurídica comercial (restaurante, bar, casa de eventos, consultório, etc.) cadastrada e homologada na Plataforma Noquiw para a gestão de suas respectivas filas físicas e virtuais.
Fila Digital: A fila de espera virtual de um Estabelecimento Parceiro gerenciada pela tecnologia da Noquiw.
VIP Pass (Passe VIP): Recurso financeiro avulso e facultativo adquirido pelo Usuário que concede prioridade de atendimento na Fila Digital ativa do Estabelecimento Parceiro.
Assinatura de Benefício (Monthly VIP): Plano de fidelidade recorrente contratado pelo Usuário na Plataforma e vinculado a um Estabelecimento Parceiro específico, concedendo isenções ou acessos prioritários recorrentes.
EfiPay / Efi Bank: Instituição parceira reguladora responsável pelo processamento seguro de pagamentos e divisão de repasses (split bancário).
2. FUNCIONALIDADES E SERVIÇOS OFERECIDOS AO USUÁRIO
A Noquiw disponibiliza uma plataforma de intermediação tecnológica que permite ao Usuário:
Ingresso e Acompanhamento de Fila Digital: Entrada remota (via link ou QR Code do Estabelecimento) ou presencial (cadastrado pelo host/recepção) na fila de espera virtual de um Estabelecimento, permitindo o acompanhamento em tempo real da posição e de estimativas estatísticas de tempo de espera.
Compra de VIP Pass: Aquisição de passes de prioridade avulsos para posicionamento diferenciado na fila, de acordo com os valores estipulados de forma autônoma pelo Estabelecimento.
Assinaturas Recorrentes: Contratação de planos de fidelidade vinculados ao Estabelecimento comercial para a fruição de prioridades recorrentes de atendimento.
Notificações de Atendimento: Recebimento de alertas digitais (via SMS, WhatsApp ou interface web) sobre a proximidade do atendimento e a chamada para comparecimento físico.
3. DA IMPERATIVIDADE DA PRIORIDADE LEGAL E PREVALÊNCIA DA LEI
3.1. Prioridade Legal Obrigatória:
Em conformidade com a legislação federal brasileira (Lei Federal nº 10.048/2000 e suas atualizações), o atendimento a idosos (com superprioridade para maiores de 80 anos), pessoas com deficiência (PCD), gestantes, lactantes, pessoas com Transtorno Espectro Autista (TEA), pessoas com crianças de colo, obesos e doadores de sangue possui PREVALÊNCIA E PREFERÊNCIA ABSOLUTA E MANDATÓRIA sobre qualquer critério comercial estabelecido pela Plataforma ou pelo Estabelecimento.
3.2. Alteração Dinâmica da Fila:
O Usuário aceita e concorda que a estimativa de tempo e a sua posição exata na Fila Digital podem sofrer alterações automáticas e dinâmicas devido à inserção e chamada de pessoas detentoras de prioridade legal no Estabelecimento físico. A aquisição de VIP Pass ou assinatura comercial NÃO confere preferência sobre as prioridades garantidas por lei.
4. PAGAMENTOS, TAXAS DE CONVENIÊNCIA E REEMBOLSOS (REFUND CLAIMS)
4.1. Valores e Taxas:
A entrada nas filas digitais pode ser gratuita ou sujeita a taxas de conveniência/acesso estipuladas pelo Estabelecimento Parceiro. A compra de VIP Pass ou assinatura recorrente é totalmente facultativa. Todos os valores, incluindo a taxa de intermediação tecnológica da Noquiw (Noquiw Fee), serão exibidos de forma clara e explícita antes da confirmação de qualquer transação financeira.
4.2. Segurança no Processamento:
Os pagamentos são processados em ambiente seguro de forma integrada pela EfiPay. O Noquiw não armazena dados brutos de cartões de crédito em seus servidores.
4.3. Solicitação de Reembolso (Refund Claim):
Caso a Fila Digital seja encerrada prematuramente pelo Estabelecimento, ou o Estabelecimento feche as portas antes de realizar o atendimento do Usuário adquirente de VIP Pass ou acesso pago, o Usuário poderá abrir uma solicitação de reembolso no painel da Plataforma. Para a efetivação da devolução financeira, o Usuário deverá obrigatoriamente preencher suas informações bancárias (Chave Pix, CPF, instituição bancária, agência e conta corrente de sua titularidade) para que a liquidação e o estorno sejam auditados e efetuados.
4.4. Vedação ao Chargeback Indevido:
A solicitação indevida ou fraudulenta de contestação de pagamento (chargeback) junto à operadora do cartão ou banco, após a regular fruição do serviço de fila virtual ou passe de prioridade, é estritamente proibida e configurará quebra contratual severa, acarretando o banimento imediato e permanente do Usuário da Plataforma, sem prejuízo das medidas judiciais e criminais cabíveis.
5. CADASTRO, CONDUTA E SEGURANÇA DO USUÁRIO
5.1. Veracidade das Informações:
O Usuário obriga-se a fornecer informações verídicas, exatas e atualizadas em seu cadastro (como nome completo, telefone celular ativo e CPF, sendo este último indispensável para faturamento e conformidade fiscal).
5.2. Uso de Forma Ética:
É expressamente proibida a utilização de robôs, scripts automatizados, emuladores ou qualquer outro mecanismo de engenharia reversa e fraude técnica voltados a burlar posições de filas virtuais ou manipular dados do sistema Noquiw. Tais condutas importarão no bloqueio administrativo da conta do infrator.
5.3. Tolerância e Comparecimento:
O Estabelecimento possui autonomia para configurar um tempo de carência (tolerância) após a chamada do Usuário na Fila Digital. O não comparecimento do Usuário à recepção física do local dentro do limite estipulado resultará na alteração do seu status para cancelado ou não comparência ("NO_SHOW"), perdendo o direito ao lugar na fila e à devolução de taxas de acesso ordinárias.
6. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA
6.1. Natureza Intermediadora:
A Noquiw atua estritamente como fornecedora de tecnologia (SaaS B2B2C) e intermediadora de pagamentos. A responsabilidade da Noquiw limita-se ao pleno funcionamento técnico das ferramentas de fila digital e à intermediação de pagamentos das prioridades comerciais.
6.2. Isenção de Responsabilidade sobre Operação Interna:
A Noquiw NÃO se responsabiliza e não garante indenização por:
I. Atrasos operacionais ocorridos internamente no Estabelecimento físico (como lentidão na liberação física de mesas ou preparo de refeições).
II. A qualidade da comida, bebidas, produtos, infraestrutura física ou o comportamento ético dos funcionários do Estabelecimento Parceiro.
III. Eventual recusa de entrada do Usuário nas dependências físicas decorrente de descumprimento de dress code, lotação máxima regulamentar do local, comportamento inadequado ou sob efeito de substâncias entorpecentes.
IV. Danos morais ou materiais decorrentes de atritos, desentendimentos ou acidentes ocorridos no interior do Estabelecimento Parceiro.
7. TRATAMENTO DE DADOS E AUDITABILIDADE DE OPT-IN (LGPD)
7.1. Privacidade e Dados:
Os dados pessoais do Usuário são tratados em estrita observância à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e à nossa Política de Privacidade. O compartilhamento ocorre de forma restrita com o Estabelecimento Parceiro em que o Usuário solicitou ingresso na fila (para identificação na recepção) e com a integradora EfiPay (para conformidade fiscal e processamento seguro do pagamento).
7.2. Trilha Auditável de Consentimento:
Visando resguardar a Plataforma e o Estabelecimento em auditorias de conformidade legal, o momento do aceite eletrônico (opt-in) destes Termos de Uso e da Política de Privacidade gera um registro digital imutável no banco de dados da Plataforma, contendo: o identificador do Usuário (e-mail, telefone ou CPF), o endereço de IP do dispositivo, a versão do navegador (User Agent) e a data e hora exata da operação. Esses registros de conformidade não serão elegíveis para exclusão sob alegação de direito ao esquecimento, dada a necessidade de preservação de prova de consentimento para exercício regular de direitos.
8. DISPOSIÇÕES GERAIS, LEGISLAÇÃO E FORO
8.1. Alterações dos Termos:
A Noquiw reserva-se o direito de atualizar este Termo de Uso a qualquer momento para refletir melhorias técnicas, novas funcionalidades ou atualizações legislativas. As alterações entrarão em vigor imediatamente após sua veiculação na Plataforma.
8.2. Legislação Aplicável e Foro:
Este Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código de Defesa do Consumidor e a LGPD. As partes elegem o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir qualquer dúvida ou controvérsia decorrente do uso da Plataforma Noquiw.